Para regressar à PP
Portaria n.º
141-A/2002 de 13 de Fevereiro
A Lei n.º 9/2002, de 11 de
Fevereiro, estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço
militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, sendo que a
contagem de tempo de serviço militar se efectua através de requerimento dirigido
ao respectivo regime de segurança social, face ao disposto no seu artigo 9.º,
n.º 1.
Neste âmbito, prevê ainda a atribuição de complemento especial de
pensão ou de acréscimo vitalício de pensão aos ex-combatentes, conforme o
disposto nos seus artigos 6.º e 7.º, respectivamente, sendo necessária a
manifestação da vontade dos interessados através de requerimento, face ao
previsto no seu artigo 8.º
Verifica-se, pois, a necessidade de fazer aprovar
os modelos de impresso necessários para aqueles efeitos, os quais, nos termos do
artigo 9.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, são aprovados por portaria do
Ministro da Defesa Nacional.
Assim, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º
9/2002, de 11 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa
Nacional, o seguinte:
1.º São aprovados os
modelos do formulário de requerimento para contagem de tempo do período de
prestação de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e para a
atribuição de complemento especial de pensão ou de acréscimo vitalício de
pensão, constantes, respectivamente, dos anexos n.os 1 e 2 a esta portaria e que
dela fazem parte integrante.
2.º Os requerimentos
devem ser entregues ou enviados até 31 de Outubro de 2002, por correio ou em
formato digital disponibilizado na Internet, nos termos previstos na Resolução
do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto, publicada no Diário da
República, 1.ª série-B, n.º 198, de 25 de Agosto de 1999, para a Direcção-Geral
de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.
O Ministro da Defesa
Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, em 13 de Fevereiro de 2002.
ANEXO N.º 1
Modelo de requerimento a que se refere o artigo 9.º, n.º 1
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CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO OU REFORMA
Exmo.
Senhor (1)
Nome
_______________________________________, cargo/posto (2 )
__________________, número de identificação militar ___________________,
nascido a __/___/___, natural de _________________, concelho de
_________________, recenseado na freguesia de ______________________,
concelho de _______________, portador do BI nº ____________,
subscritor/beneficiário nº _________________, a exercer funções/ou tendo
exercido funções (3 ) _________________________________, e tendo prestado
serviço militar no território de __________________, estando abrangido
pela alínea _____ (4 ) do artigo 1º da Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro,
residente em (5 )_____________________________, requer a contagem do tempo
de serviço militar para efeitos de aposentação/reforma.
Junta-se
certidão comprovativa do tempo de serviço militar(6).
Data,
___ de _______________ de 2002
Assinatura (7)
__________________________
(1) Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Aposentações ou Director do Centro Distrital de Segurança Social de
(indique aquele onde se encontra inscrito);
(2) Se está no activo,
escreva a categoria, o cargo ou o posto actual;
(3) Indique o nome da
entidade ou serviço de que depende ou dependeu (ramo das Forças
Armadas);
(4) Indique a situação que o abrange (alíneas a) a e) do
artigo 1º da Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro;
(5) Morada completa com
indicação do código postal;
(6) Da responsabilidade do Ramo das Forças
Armadas em que prestou serviço;
(7) A assinatura a rogo do requerente
necessita de reconhecimento notarial |
ANEXO N.º 2
Modelo de requerimento a que se refere o artigo 8.º
|
ATRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO OU DE ACRÉSCIMO
VITALÍCIO DE PENSÃO
Exmo.
Senhor (1)
Nome
_____________________________________________, cargo/posto (2)
___________________,
número de identificação militar ______________,
nascido a __/___/___, natural de _______________, concelho de
______________, portador do BI nº ____________, subscritor/beneficiário nº
__________, a exercer funções/ou tendo exercido funções (3)
_____________________________________, e tendo prestado serviço militar no
território de ____________________, estando abrangido pela alínea _____
(4) do artigo 1º da Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, residente em
(5)___________________________, requer a atribuição de complemento
especial de pensão/de acréscimo vitalício de pensão (6).
Junta-se certidão
omprovativa do tempo de serviço militar (7)
Data, ___ de
_______________ de 2002
Assinatura (8)
_______________________________
(1) Presidente do Conselho de
Administração da Caixa Geral de Aposentações ou Director do Centro
Distrital de Segurança Social de (indique aquele onde se encontra
inscrito);
(2) Se está no activo, escreva a categoria, o cargo ou o
posto actual;
(3) Indique o nome da entidade ou serviço de que depende
ou dependeu (ramo das Forças Armadas);
(4) Indique a situação que o
abrange (alíneas a) a e) do artigo 1º da Lei nº 9/2002, de 11 de
Fevereiro;
(5) Morada completa com indicação do código postal;
(6)
Indicar consoante seja subscritor da Segurança Social ou beneficiário da
Caixa Geral de Aposentações;
(7) Da responsabilidade do Ramo das Forças
Armadas em que prestou serviço;
(8) A assinatura a rogo do requerente
necessita de reconhecimento notarial |
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